Estatuto da “associação família do coração imaculado de maria do brasil”

“Associação família do coração imaculado de maria do brasil”

ESTATUTO

• CAPÍTULO I - ENTIDADE – OBJETIVOS – DURAÇÃO - SEDE

  • Artigo 1 ° - “Associação família do coração imaculado de maria do brasil” também designada pelo nome de fantasia – FCIM-Br -, é uma Associação civil de direito privado, sem fins econômicos, de natureza assistencial e religiosa, com duração por tempo indeterminado e sede na Rua Lago Azul, nº 50, Pov. Gameleira - Mosqueiro - Aracaju/SE e Foro na comarca de Aracaju/SE, CEP:49039-000, regida por esse Estatuto, pelo regimento interno e pelas disposições estabelecidas no Código Civil e nas legislações pertinentes civil e canônica.

  • Artigo 2 ° - O Fim da Associação é a glória de Deus, através da realização da própria santidade e da santidade dos outros. São objetivos da FCIM-Br:

    1. 1. Procurar a satisfação e realização da vocação religiosa dos seus membros, dedicando-se ao serviço de evangelização da Igreja Católica de acordo com as Dioceses onde a Associação se encontre ou venha a se estabelecer, promovendo no povo de Deus: um renovado espírito de oração, privilegiando a recitação do Santo Rosário, para conduzir a uma autêntica conversão de vida; a vida sacramental e de modo especial a frequência dos sacramentos da Eucaristia e da Reconciliação, promovendo a adoração Eucarística; uma autêntica devoção a Nossa Senhora e a consagração ao Coração Imaculado de Maria, para cooperar no seu triunfo; a fidelidade ao Romano Pontífice e ao Magistério da Igreja; a difusão e a defesa das verdades de fé, com uma particular atenção aos erros do tempo.
       2. Construir e manter centros juvenis, casas para formação, encontros e retiros para promover a formação cristã, moral e intelectual em prol da criança e do adolescente, do jovem e do adulto, oferecendo propostas válidas, para levar o jovem a realizar uma síntese entre fé e vida, entre cultura e mensagem de salvação e ajudando-o a formar-se também numa reta consciência profissional, em vista da sua integração no mundo do trabalho e oferecer oportunidades ao desenvolvimento das aptidões vocacionais.
       3. Promover, manter e possibilitar a formação humana e religiosa através dos meios de comunicação social: rádio, televisão, jornais, revistas e internet, etc. sempre respeitando a legislação específica;
       4. Prestar serviços gratuitos, ou não, permanentes ou não e sem qualquer discriminação de clientela, observando o plano de trabalho aprovado pelo CNAS.
       5. Firmar convênios com entidades públicas ou privadas, com vistas à promoção de serviços gratuitos a serem prestados, bem como facilitar a contratação de trabalhos de terceiros, visando o incremento das suas atividades institucionais.
       6. Trabalhar em conjunto com o Instituto dos Servos do Coração Imaculado de Maria e do Instituto das Servas do Coração Imaculado de Maria presente no Brasil, auxiliando naquilo que for necessário para consecução das atividades institucionais.

• CAPÍTULO II - DOS ASSOCIADOS

  • Artigo 3 ° - A FCIM-Br é constituída por número ilimitado de associados, plenamente capazes, de ambos os sexos, e assim classificados:

    1. Associados Fundadores - Aqueles que participaram do ato de criação da FCIM-Br e constem os seus nomes na ata de fundação.
    2. Associados Efetivos - Na FCIM-Br são admitidos na qualidade de Associados efetivos os religiosos Servos do Coração Imaculado de Maria e as religiosas Servas do Coração Imaculado de Maria, em virtude da sua admissão nos respectivos Institutos Religiosos, e os fiéis leigos com maioridade civil que queiram viver o espírito da FCIM-Br e apresentem o seu pedido por escrito à Diretoria, comprometendo-se a observar as regras contidas nesse Estatuto e no regimento interno.

  • Artigo 4 ° - O ingresso no quadro social será veiculado da seguinte maneira:

    1. Preenchimento pelo candidato da proposta/formulário fornecida pela FCIM-Br que contenha, dentre outros, os seguintes quesitos: Discriminação clara e precisa do nome por extenso, filiação, profissão, data e local do nascimento, estado civil, endereço residencial e para correspondência.
    2. Aprovação, pela Diretoria, de sua proposta, a ser analisada unicamente por critérios internos, definidos pela Diretoria.
    3. Idade para a admissão dentro dos limites fixados pela Diretoria.
       PARÁGRAFO ÚNICO - Os associados de qualquer categoria não respondem, em qualquer hipótese, de forma solidária ou subsidiária, pelas obrigações sociais da FCIM-Br.

• CAPÍTULO III - DOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS

  • Artigo 5 ° - São direitos dos associados fundadores e efetivos:

    1. Votar e ser votado nas assembleias, observadas as disposições estatutárias e regulamentares.
    2. Participar das atividades associativas de forma gratuita.
    3. Apresentar propostas e projetos de ação para a FCIM-Br.

• CAPÍTULO IV - DOS DEVERES DOS ASSOCIADOS

  • Artigo 6 ° - São deveres dos associados fundadores e efetivos:

    1. Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e trabalhar pelo engrandecimento da Igreja Católica e da FCIM-Br.
    2. Comparecer à Assembleia Geral.
    3. Acatar as decisões dos órgãos Diretores.
    4. Comunicar imediatamente à FCIM-Br as mudanças porventura ocorridas em seus endereços e nas suas condições pessoais.
    5. Participar e colaborar das iniciativas da FCIM-Br, inclusive contribuindo financeiramente para a manutenção da entidade.

  • Artigo 7 ° - Os associados, após a inclusão no quadro associativo, devem desenvolver o espírito de colaboração e unidade no seio da FCIM-Br.

• CAPÍTULO V - DA EXCLUSÃO DO ASSOCIADO

  • Artigo 8 ° - O associado da FCIM-Br perde essa condição nas seguintes hipóteses:

    1. Por falecimento
    2. Pela renúncia formal encaminhada à Diretoria.
    3. Por decisão fundamentada da Diretoria, nos seguintes casos:
       1. Comprovada cessação da participação na vida associativa.
       2. Graves irregularidades de caráter moral e violação deste Estatuto, de outras normas regulamentares da Associação ou de decisões emanadas da Assembleia Geral.
    4. Causar prejuízo moral ou material à FCIM-Br.

    PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os associados desligados, de acordo com a letra “b”, poderão ser readmitidos, a juízo da Diretoria, nas condições estabelecidas para os novos associados.

    PARÁGRAFO SEGUNDO: Em casos de desligamentos ou renúncia, os associados não poderão fazer exigências pelos serviços prestados à FCIM-Br a qualquer título, ou por tudo aquilo que realizará a favor da Associação, nem poderão reclamar a restituição de eventuais contributos oferecidos.

    PARÁGRAFO TERCEIRO: O desligamento dos associados por iniciativa da Diretoria só ocorrerá com aprovação de 2/3, dos membros da Diretoria, em decisão fundamentada, garantindo-se o direito de ampla defesa, necessitando, ainda, do “ad referendum” da Assembleia Geral.

• CAPÍTULO VI - DO FUNCIONAMENTO

  • Artigo 9 ° - A FCIM-Br é composta pelos seguintes órgãos:

    1. ASSEMBLÉIA GERAL.
    2. DIRETORIA.
    3. CONSELHO FISCAL.

    PARÁGRAFO ÚNICO - Os associados que venham a exercer qualquer função mencionada nas alíneas “a”, “b” e “c” deste artigo, não perceberão remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhe sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos.

• CAPÍTULO VII - DA ASSEMBLÉIA GERAL:

  • Artigo 10 ° - A Assembleia Geral, composta pelos associados fundadores e efetivos, é o órgão soberano de deliberação, possuindo plenos poderes para resolver todos os assuntos relativos à FCIM-Br, bem como tomar decisões que julgar convenientes em defesa de seus interesses e ao desenvolvimento de suas atividades

  • Artigo 11 ° - Compete à Assembleia Geral:

    1. Eleger, nomear, dar posse e destituir os integrantes da Diretoria e do Conselho Fiscal, salvo o Presidente e o Vice-Presidente.
    2. Referendar a decisão da Diretoria que excluiu associados.
    3. Tomar anualmente as contas e deliberar sobre o balanço e os relatórios de atividades a ela apresentados pela Diretoria.
    4. Elaborar e fiscalizar o cumprimento das metas de trabalhos na consecução dos objetivos da FCIM-Br.
    5. Exercer a fiscalização superior do patrimônio e dos recursos do FCIM-Br.
    6. Decidir sobre a aquisição e alienação de bens imóveis do FCIM-Br.
    7. Reformar o Estatuto e aprovar e reformar o regimento interno.
    8. Decidir sobre a extinção da Associação e o destino dos seus bens.
    9. Interpretar o Estatuto nos casos de dúvida e referendar a decisões tomadas pela Diretoria nos casos de omissão do Estatuto.

  • Artigo 12 ° - A Assembleia Geral poderá ser convocada pelo Presidente ou por dois terços dos associados, no mês de março de cada exercício social.

    PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para a instalação e deliberação da Assembleia Geral Ordinária será exigido “QUORUM”, em primeira convocação, a metade mais um dos associados presentes em pessoa ou por delegação de outro associado. Na segunda convocação a Assembleia é regularmente constituída, por qualquer que seja o número dos associados presentes, em pessoa ou por delegação. Serão admitidas apenas 02 (duas) delegações por cada associado.

    PARÁGRAFO SEGUNDO: A aprovação das contas e do balanço exonera de qualquer responsabilidade os integrantes da Diretoria, salvo: erro, dolo, fraude ou simulação.

  • Artigo 13 ° - A Assembleia será Extraordinária quando convocada em período diverso do estabelecido pelo artigo anterior.

    PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para as deliberações na Assembleia Geral Extraordinária, serão exigidos “QUORUM” de 2/3 (dois terços) do número total de associados presentes à Assembleia Geral.

    PARÁGRAFO SEGUNDO: Para a deliberação da dissolução da FCIM-Br e a destinação do seu patrimônio será preciso o voto favorável de pelo menos 3/4 (três quartos) dos associados presentes à Assembleia Extraordinária convocadas especialmente para esse fim.

  • Artigo 14 ° - O Presidente ou seu substituto legal convocará a Assembleia com o envio da ordem de trabalho, pelo menos quinze dias antes da data fixada, publicando no quadro de avisos da FCIM-Br, enviando para o associado no último endereço constante no seu cadastro.

    PARÁGRAFO ÚNICO - O mesmo comunicado ou edital pode marcar as datas da segunda convocação.

  • Artigo 15 ° - As Assembleias Gerais, ordinárias e extraordinárias, somente poderão deliberar sobre matérias incluídas na ordem do dia, e antecipadamente estabelecidas no edital de convocação.

• CAPÍTULO VIII - DA DIRETORIA

  • Artigo 16 ° - A FCIM-Br será administrada por uma Diretoria, composta pelo Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e o Tesoureiro. O mandato será de cinco anos e na conformidade com o presente Estatuto.

    PARÁGRAFO PRIMEIRO - O Presidente nato da FCIM-Br será o Ministro Local da Comunidade "Servos do Coração Imaculado de Maria" de Aracaju com plenos poderes para o exercício do governo da FCIM-Br.

    PARÁGRAFO SEGUNDO: O Vice-Presidente da FCIM-Br será um sacerdote da Comunidade "Servos do Coração Imaculado de Maria" de Aracaju.

    PARÁGRAFO TERCEIRO: A critério do Presidente as funções da Diretoria poderão ser cumuladas.

  • Artigo 17 ° - Compete ao Presidente da FCIM-Br

    1. A representação institucional, judicial e extrajudicial a FCIM-Br.
    2. Convocar e presidir as reuniões da Assembleia Geral.
    3. Convocar reuniões extraordinárias do Conselho Fiscal.
    4. Apresentar à Assembleia Geral a prestação de contas do exercício anterior.
    5. Abrir, movimentar, encerrar contas bancárias, firmar empréstimos.
    6. Assinar a movimentação bancária e financeira sempre conjuntamente com o Vice-Presidente ou o Tesoureiro.
    7. Admitir, despedir, conceder licenças, abonar falta dos empregados, etc.
    8. Assinar contratos, convênios e parcerias.
    9. Outorgar procuração para a execução dos poderes aqui conferidos.
    10. Delegar poderes e atribuições aos membros da FCIM-Br.
    11. Resolver os casos omissos nesse Estatuto, “ad referendum” da Assembleia Geral.

  • Artigo 18 ° - Compete ao Vice-Presidente:

    1. Auxiliar o Presidente na administração da FCIM-Br.
    2. Substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos.

  • Artigo 19 ° - Compete ao 1º Secretário:

    1. Auxiliar o Presidente na administração do FCIM-Br e no zelo do cumprimento dos seus objetivos institucionais.
    2. Secretariar o Presidente nas reuniões do FCIM-Br, lavrar a ata das referidas reuniões.
    3. Substituir o Vice-Presidente em suas ausências e impedimentos.

  • Artigo 20 ° - Ao Tesoureiro compete:

    1. Arrecadar toda a renda da FCIM-Br.
    2. Conservar em sua guarda e responsabilidade os valores da FCIM-Br, depositando-os em agências bancárias.
    3. Pagar despesas autorizadas pelo Presidente
    4. Fazer a escrituração referente às receitas e despesas.
    5. Assinar, juntamente com o Presidente, todos os documentos relativos a finanças, movimentando contas de depósitos bancários, etc.

  • Artigo 21 ° - Para exercer qualquer cargo na Diretoria, o associado terá que ter, no mínimo, 25 (vinte cinco) anos de idade.

  • Artigo 22 ° - O Vice-Presidente, o 1º Secretário e o Tesoureiro poderão ser convocados pelo Presidente, quando necessário, para esclarecer fatos da gestão.

  • Artigo 23 ° - De cada reunião será lavrada, pelo 1º Secretário, ata concisa, a qual será assinada por todos os membros presentes.

  • Artigo 24 ° - Os membros da Diretoria não são pessoalmente responsáveis pelas obrigações que tiverem autorizado ou firmado em virtude de ato qualquer da gestão; porém, só responderão, civilmente ou criminalmente pelos prejuízos que causarem quando procederem com culpa ou dolo, e com violação da lei ou do estatuto.

• CAPÍTULO IX - DO CONSELHO FISCAL

  • Artigo 25 ° - Será composto de 03 (três) membros que, nos primeiros cinco anos da FCIM-Br serão nomeados pelo Presidente.

  • Artigo 26 ° - Ao Conselho Fiscal compete:

    1. Examinar, auditar ou sugerir ao Presidente auditoria externa, emitindo parecer sobre as contas que lhe forem apresentadas, podendo exigir esclarecimentos..
    2. Examinar, livremente, os livros contábeis, balancetes e demais documentos que julgar necessário emitindo pareceres.
    3. Acompanhar o cumprimento de metas estabelecidas nos orçamentos anuais e/ou semestrais, aprovados pela Assembleia Geral.
    4. Conferir o balanço anual, as demonstrações de resultados e relatórios da Diretoria, emitindo parecer.
    5. Comparecer às Assembleias, sempre que convocado;

    PARÁGRAFO PRIMEIRO - O Conselho fiscal será presidido por um Presidente eleito por seus pares. As reuniões do Conselho Fiscal serão convocadas, de forma ordinária anualmente, e extraordinariamente por convocação do Presidente do Conselho Fiscal ou pelo Presidente da FCIM-Br.

    PARÁGRAFO SEGUNDO: As deliberações do Conselho Fiscal, no caso de impasse, o voto de minerva será do Presidente da FCIM-Br, “ad referendum” da Assembleia Geral.

• CAPÍTULO X - DA RENÚNCIA DE MEMBROS DA DIRETORIA

  • Artigo 27 ° - Em caso de renúncia a qualquer cargo eletivo, o renunciante continuará com todas as obrigações sociais, administrativas e jurídicas decorrentes dos atos e fatos administrativos realizados isoladamente ou em conjunto com a Diretoria durante sua gestão, cessando as obrigações só após a posse do seu substituto legal na forma estatutária.

• CAPÍTULO XI - DA DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO

  • Artigo 28 ° - Deliberada a dissolução da FCIM-Br e satisfeito o passivo, o eventual patrimônio remanescente será destinado à entidade congênere com sede no Brasil a critério da Assembleia Geral.

• CAPÍTULO XII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

  • Artigo 29 ° - A Diretoria eleita com a fundação da FCIM-Br competirá todas as providências legais dos registros devidos.

  • Artigo 30 ° - Este Estatuto entra em vigor na data de seu registro no Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica.

  • Artigo 31 ° - O Foro da Cidade de Aracaju, Estado de Sergipe é o competente para quaisquer ações ou procedimentos judiciais relativos à FCIM-Br.

• CAPÍTULO XIII - DAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO

  • Artigo 32 ° - São condições de funcionamento da Associação:

    1. A observância da Constituição Federal, do Código Civil e da legislação pertinente civil e canônica.
    2. Gratuidade no exercício de cargos eletivos.
    3. Abstenção de atos de natureza político-partidária.
    4. Não cessão das suas sedes, no todo ou em parte, a entidade de natureza político-partidária.

• CAPÍTULO XIV - DAS RENDAS E DO PATRIMÔNIO

  • Artigo 33 ° - As reservas da FCIM-Br são originárias de:

    1. Administração dos sistemas e serviços em funcionamento.
    2. Doações, legados e outras fontes lícitas.
    3. Rendimentos de bens patrimoniais e resultado de aplicações de reservas e recursos.
    4. Contribuições pela prestação de serviços inclusos como objeto social da entidade a associados e/ou terceiros.
    5. Outras rendas;

    PARÁGRAFO ÚNICO: - Para garantia do patrimônio e aumento das rendas, a fim de possibilitar o cumprimento dos objetivos fixados no artigo 2º do presente Estatuto, os recursos da FCIM-Br poderão ser aplicados em renda fixa, cotas, imóveis, títulos de crédito cotados em bolsa de valores, ações, cotas e títulos de economia mista ou de direito privado, de reconhecida capacidade e idoneidade financeira, e outras formas de aplicação de capital permitida pela legislação brasileira.

  • Artigo 34 ° - O patrimônio da FCIM-Br é constituído pelos bens móveis e imóveis, títulos e valores mobiliários, direitos obtidos por aquisição regular e como doação no exercício de suas atividades.

  • Artigo 35 ° - A construção, aquisição de bens móveis e imóveis dependem da aprovação da Diretoria.

  • Artigo 36 ° - As aplicações dos recursos da FCIM-Br devem preservar o equilíbrio entre as reservas constituídas e os fins a que se destinam, de modo a obter meios de manter altos os padrões dos benefícios, favorecendo ao princípio de cooperação, caracterizando um critério assistencial vantajoso para todos os associados e beneficiários.

  • Artigo 37 ° - Recursos do mercado financeiro, programas nacionais de desenvolvimento, levantamento de créditos, ou mesmo adiantamento e donativos diversos, poderão ser utilizados para cobrir as eventuais insuficiências financeiras da FCIM-Br.

  • Artigo 38 ° - A FCIM-Br aplicará suas rendas, seus recursos e eventual resultado operacional no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais.

  • Artigo 39 ° - A FCIM-Br aplicará as subvenções e doações recebidas nas suas finalidades institucionais.

  • Artigo 40 ° - A FCIM-Br não distribui resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela do seu patrimônio, sob nenhuma forma, aplicando no país eventual superávit e na consecução do seu desiderato.

  • Artigo 41 ° - A FCIM-Br não constitui patrimônio de indivíduo ou de sociedade sem caráter beneficente de assistência social.